Termos de Uso do GenIA

1. O que é o GenIA

O GenIA é uma ferramenta de software que utiliza inteligência artificial para reestruturar, formatar e estilizar rascunhos de petições jurídicas enviados pelo próprio Usuário, gerando um documento em PDF ou Word com a identidade visual do escritório.

O GenIA não é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não substitui a atuação de um advogado habilitado. O Serviço apenas reorganiza e melhora a redação do conteúdo que o próprio Usuário fornece — ele não formula estratégia jurídica, não pesquisa jurisprudência, não verifica prazos processuais e não garante adequação legal do texto gerado.

2. Quem pode usar

O GenIA destina-se a advogados regularmente inscritos na OAB e a profissionais atuando sob supervisão direta de um advogado habilitado, para uso profissional. É proibido o uso por quem pretenda exercer atos privativos da advocacia sem a devida habilitação (Lei nº 8.906/1994).

3. Responsabilidade sobre o conteúdo gerado

Todo documento produzido pelo GenIA é um rascunho reestruturado por IA e deve ser integralmente revisado pelo Usuário antes de qualquer protocolo, envio ou uso perante terceiros, tribunais ou órgãos públicos. O Usuário é o único responsável por:

• conferir a exatidão de valores, datas, nomes, números de documentos e demais dados factuais;
• validar fundamentos jurídicos, pedidos, prazos e a adequação da peça ao caso concreto;
• assumir a autoria e a responsabilidade profissional (inclusive perante a OAB) pelo documento final protocolado.

O GenIA exibe avisos automáticos quando identifica divergências entre o rascunho original e o texto gerado (ex.: valores ou datas que não aparecem de forma idêntica), mas essa checagem é auxiliar e não substitui a revisão humana.

4. Cadastro e conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Cada plano contratado permite o número de usuários indicado na página de planos; contas não podem ser compartilhadas além desse limite.

5. Planos, preços e cobrança

Os planos disponíveis, seus preços e limites de uso mensal estão descritos na página Planos. A cobrança é recorrente (mensal) e processada por meio do parceiro de pagamentos Asaas (Pix, boleto ou cartão de crédito). Eventuais reajustes de preço serão comunicados ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de entrarem em vigor.

6. Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, de forma imediata e gratuita, pela própria Plataforma, na página Planos (botão "Cancelar assinatura"). O cancelamento interrompe cobranças futuras; valores já pagos por um período em uso não são reembolsados, exceto:

• no caso de exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira contratação; ou
• nas demais hipóteses previstas em lei.

7. Uso aceitável

É vedado ao Usuário utilizar o GenIA para:

• gerar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados, contas ou documentos de outros usuários;
• burlar limites de uso do plano contratado ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
• utilizar a Plataforma de forma automatizada (bots, scraping) fora de eventual API oficialmente disponibilizada.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e demais elementos do GenIA pertencem à NICOLE KAMCHEN ANUNZIATO. O Usuário mantém integral titularidade sobre o conteúdo que insere na Plataforma e sobre os documentos gerados a partir dele.

9. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo GenIA — incluindo dados inseridos nos rascunhos de petição, que podem conter informações pessoais de terceiros (clientes do Usuário) — é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e detalhado na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O GenIA envida esforços para manter o Serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Na máxima extensão permitida por lei, o GenIA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso de documentos gerados sem a devida revisão profissional pelo Usuário, nem por indisponibilidades temporárias, falhas de terceiros (incluindo o processador de pagamentos) ou uso indevido da Plataforma.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado do Serviço após a alteração implica concordância com os novos Termos.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência do CDC aplicáveis ao Usuário quando enquadrado como consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contatoimpulse.solucoesdigitais@gmail.com.